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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 20/2006

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 20/2006
Data: 11/04/2006
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 17 DE JUNHO DE 1999, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES.
Observação: O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 071/2006
Autor: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4041/2006