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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 25/2006

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 25/2006
Data: 25/04/2006
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA.
Observação: O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 035/2006
Autor: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4010/2006