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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 31/2005

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 31/2005
Data: 22/02/2005
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS EM ANEXO DA LEI N.º 3.015, DE 15 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: RONALDO SOARES DOS SANTOS
Matéria Anexada: PROP 72/2006 - Data Anexação: 26/09/2006
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    PROMULGAÇÃO DE LEI 4039/2006

Documentos Acessórios

Nome: EMENDA 01 AO PL Tipo: EMENDA Data: 19/09/2006   Autor: VEREADOR LUCAS CARDOSO E OUTROS