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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 20/2005

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 20/2005
Data: 20/01/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
Matéria Anexada: PROP 42/2005 - Data Anexação: 28/06/2005
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 3942/2005