Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
42/2005 |
Data:
28/06/2005 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autores:
ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
IRINEU INACIO DA SILVA
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Matéria Anexadora:
PLL 20/2005 -
Data Anexação: 28/06/2005 |
Texto Integral:
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