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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 7/2005

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 7/2005
Data: 01/01/2005
Ementa: ACRESCENTA AO SISTEMA DE EMPLACAMENTO DE PRÓPRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS, PLACAS COM INFORMAÇÕES ACERCA DA DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
Matéria Anexada: PROP 34/2005 - Data Anexação: 15/06/2005
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    PROMULGAÇÃO DE LEI 3949/2005