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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 156/2005

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 156/2005
Data: 23/08/2005
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.300, DE 08 DE MAIO DE 2000, MODIFICADA PELA LEI N.º 3.945, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL - CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: DIMAS FONSECA
Matéria Anexada: PROP 62/2005 - Data Anexação: 08/09/2005
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    PROMULGAÇÃO DE LEI 3951/2005