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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 183/2005

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 183/2005
Data: 20/09/2005
Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.454, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Autor: DIMAS FONSECA
Matéria Anexada: PROP 76/2005 - Data Anexação: 07/10/2005
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 3956/2005