Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
74/2005 |
Data:
07/10/2005 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTABELECIMENTOS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 10.741/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autores:
ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
IRINEU INACIO DA SILVA
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Matéria Anexadora:
PLL 121/2005 -
Data Anexação: 07/10/2005 |
Texto Integral:
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