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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 20/2005

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 20/2005
Data: 17/10/2005
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexada: PROP 81/2005 - Data Anexação: 27/10/2005
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 3963/2005