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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 15/2005

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 15/2005
Data: 18/10/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 085/2005.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexada: PROP 85/2005 - Data Anexação: 18/11/2005
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 3967/2005