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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 109/2003

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 109/2003
Data: 16/09/2003
Ementa: RECONHECE OFICIALMENTE, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
Autor: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Matéria Anexada: PROP 143/2003 - Data Anexação: 09/12/2003
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 3797/2003

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Nome: MODELO DE PL PARA LIBRAS Tipo: ANEXO Data: 07/10/2020   Autor: ARNALDO DE OLIVEIRA