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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 21/2020

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 21/2020
Data: 06/10/2020
Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Indexação: OS RECURSOS CORRESPONDENTES À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, OBSERVADO O MÍNIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PODERÃO SER DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES, OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, COMO FONTE COMPENSATÓRIA DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS CONFORME ART. 18 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 5.090, DE 2020.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 068/2020.
Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
Matéria Anexadora: PROP 68/2020 - Data Anexação: 22/12/2020
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5120/2021

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Sim	Regime Tramitação: ESPECIAL - LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 21	Ano: 2020
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 30/09/2020

Documentos Acessórios

	Nome: VETO PARCIAL Tipo: ANEXO Data: 16/02/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA N.º 001 Tipo: EMENDA Data: 22/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA N.º 002 Tipo: EMENDA Data: 22/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA N.º 003 Tipo: EMENDA Data: 22/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA N.º 004 Tipo: EMENDA Data: 22/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: REQUERIMENTO DE VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 15/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 08/12/2020   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 08/12/2020   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 01 Tipo: ANEXO Data: 08/12/2020   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 08/12/2020   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDAS 2 A 9 Tipo: ANEXO Data: 08/12/2020   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 10 Tipo: ANEXO Data: 08/12/2020   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO EMENDA 010 Tipo: ANEXO Data: 08/12/2020   Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER DA CFOTC AO PL Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: PARECER DA CFOTC - EMENDA 002 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: PARECER DA CFOTC- EMENDA 003 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: PARECER DA CFOTC- EMENDA 004 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: PARECER DA CFOTC- EMENDA 005 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: PARECER DA CFOTC - EMENDA 006 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: PARECER DA CFOTC - EMENDA 007 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa:  ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: PARECER DA CFOTC- EMENDA 008 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa:  ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: PARECER DA CFOTC- EMENDA 009 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa:  ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: PARECER DA CFOTC - EMENDA 010 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: PARECER DA CFOTC - EMENDA 001 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA N.º 002 Tipo: EMENDA Data: 27/10/2020   Autor: VER. DANIEL DO IRINEU   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA N.º 003 Tipo: EMENDA Data: 27/10/2020   Autor: VER. DANIEL DO IRINEU   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA N.º 004 Tipo: EMENDA Data: 27/10/2020   Autor: VER. DANIEL DO IRINEU   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA N.º 005 Tipo: EMENDA Data: 27/10/2020   Autor: VER. DANIEL DO IRINEU   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA N.º 006 Tipo: EMENDA Data: 27/10/2020   Autor: VER. DANIEL DO IRINEU   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA N.º 007 Tipo: EMENDA Data: 27/10/2020   Autor: VER. DANIEL DO IRINEU   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA N.º 008 Tipo: EMENDA Data: 27/10/2020   Autor: VER. DANIEL DO IRINEU   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA N.º 009 Tipo: EMENDA Data: 27/10/2020   Autor: VER. DANIEL DO IRINEU   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA N.º 010 Tipo: EMENDA Data: 27/10/2020   Autor: VER. ARNALDO DE OLIVEIRA   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA N.º 001 Tipo: EMENDA Data: 21/10/2020   Autor: VER. DANIEL DO IRINEU   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA N.º 001 Tipo: EMENDA Data: 21/10/2020   Autor: VEREADOR   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: EMENDA N.º 001 Tipo: EMENDA Data: 21/10/2020   Autor: VEREADOR   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: ANEXO DO PL Tipo: ANEXO Data: 06/10/2020   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa:  ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Tipo: ANEXO Data: 06/10/2020   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
	Nome: SUMÁRIO Tipo: ANEXO Data: 06/10/2020   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 22/12/2020 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO COM ACRÉSCIMO DE EMENDAS EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 18/12/2020 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 15/12/2020 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria em vista Última Ação: PL RECEBEU REQUERMENTO DE VISTA APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 10/12/2020 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 02(DUAS) EMENDAS, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 08/12/2020 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO COM APROVAÇÃO DE 02(DUAS) EMENDAS E REJEIÇÃO DE 8(OITO) EMENDAS. SENDO EMENDA N.º 01 (UM) DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL DO IRINEU APROVADA E EMENDA N.º 010 (DEZ) DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO DE OLIVEIRA APROVADO, E EMENDAS DE N.º 002(DOIS) A 009 (NOVE) DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL DO IRINEU REJEITADAS E ENCAMINHDAS AO ARQUIVO NA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 04/12/2020 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL,COM EMENDAS INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 04/12/2020 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, COM EMENDAS ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 28/10/2020 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL COM EMENDAS ENCAMINHADO A PROCURAODRIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 06/10/2020 Origem: Plenário - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Situação: Em poder Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Conta Última Ação: PL, EM PODER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO ETOMADA DE CONTAS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, CONFORME O PARÁGRAO 1º DO ARTIGO 251 DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR.

Data: 06/10/2020 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.