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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 51/2004
Identificação Básica
Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Número:
51/2004
Data:
18/05/2004
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 043/2004
Autor:
ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Texto Integral:
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:
Lei 3838/2004
Outras Informações
Em Tramitação?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação:
TRAMITAÇÃO NORMAL
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Portal:
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E-mail:
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