Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
55/2016 |
Data:
31/08/2016 |
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 4.791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA
DE FINANCIAMENTO DAS CONTRAPARTIDAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Autores:
JOSE ROBERTO RIBEIRO
GIL ANTONIO DINIZ
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Texto Integral:
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