Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
66/2016 |
Data:
27/10/2016 |
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 4790, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BNDES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS — PMAT, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Autores:
GIL ANTONIO DINIZ
JOSE ROBERTO RIBEIRO
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Texto Integral:
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