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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 50/2015

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 50/2015
Data: 25/08/2015
Ementa: DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E AS PESSOAS IDOSAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação: O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 071/2015
Autor: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4781/2015