Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 85/2015

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 85/2015
Data: 24/11/2015
Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 4.288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: GIL ANTONIO DINIZ JOSE ROBERTO RIBEIRO
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: TETECO / BETO DINIZ
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL

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