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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 18/2015

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 18/2015
Data: 18/08/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABASTECIMENTO DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº: 53 DE 2.015.
Autor: ALEXSANDER CHIODI MAIA
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4768/2015