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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 24/2014

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 24/2014
Data: 17/10/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Observação: O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 086/2014
Autores: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES JOSE ROBERTO RIBEIRO GIL ANTONIO DINIZ
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4716/2014