Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
42/2014 |
Data:
19/08/2014 |
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG ¿ SIMASE. |
Autores:
JOSE ROBERTO RIBEIRO
GIL ANTONIO DINIZ
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Texto Integral:
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