Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
55/2014 |
Data:
07/10/2014 |
Ementa:
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 4.497, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E DE CONTAGEM, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autores:
GIL ANTONIO DINIZ
JOSE ROBERTO RIBEIRO
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Texto Integral:
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