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PROPOSIÇÃO 24/2020

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 24/2020
Data: 16/06/2020
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA AGENTE CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E O DECLARA COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA AGENTE CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA AGENTE CIDADÃO É INSTITUÍDO PARA ATENDIMENTO AOS ARTS. 23 E 24 DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM OFERECER AO CIDADÃO, MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE E DOS NÍVEIS DE SATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
Matéria Anexadora: PLE 3/2020 - Data Anexação: 16/06/2020
Texto Integral: