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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 31/2013

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 31/2013
Data: 12/04/2013
Ementa: ''INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
Observação: O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 017/2013
Autores: JOSE ROBERTO RIBEIRO GIL ANTONIO DINIZ
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4605/2013