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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 40/2012

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 40/2012
Data: 05/06/2012
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.438, DE 14 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº: 78 DE 2.012.
Autor: ALEXSANDER CHIODI MAIA
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4573/2012