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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 5/2012

Identificação Básica
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 5/2012
Data: 20/03/2012
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.496 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 022/2012
Autor: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 005 Ano: 2012
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 20/03/2012


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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