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PROPOSIÇÃO 5/2013

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 5/2013
Data: 19/02/2013
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.492, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011; 3.501, DE 10 DE JANEIRO DE 2002; 4.448, DE 02 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: GIL ANTONIO DINIZ
JOSE ROBERTO RIBEIRO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL


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