Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
5/2013 |
Data:
19/02/2013 |
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.492, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011; 3.501, DE 10 DE JANEIRO DE 2002; 4.448, DE 02 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autores:
GIL ANTONIO DINIZ
JOSE ROBERTO RIBEIRO
|
Texto Integral:
|