| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
24/2019 |
| Data:
28/05/2019 |
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE E REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 200, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
ART. 1º OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS II, III, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 18 DE JANEIRO DE 2016, QUE TRATAM DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, FICAM REVISADOS EM 4,58 % (QUATRO VÍRGULA CINQUENTA E OITO), A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2019. PARÁGRAFO ÚNICO. A REVISÃO DE 4,58% (QUATRO VÍRGULA CINQUENTA E OITO), QUE MENCIONA O CAPUT DESTE ARTIGO, É EXTENSIVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES EFETIVOS INATIVOS.
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| Observação:
PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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| Matéria Anexada:
PLCL 1/2019 -
Data Anexação: 28/05/2019 |
Texto Integral: 
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