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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 77/2010

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 77/2010
Data: 19/08/2010
Ementa: ESTABELECE A NORMALIZAÇÃO DE PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: PROJETO DE LEI, ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO 25 DE 2.011.
Autor: ALEXSANDER CHIODI MAIA
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    PROMULGAÇÃO DE LEI 4459/2011