Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
71/2019 |
Data:
15/10/2019 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 215, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL DE CONTAGEM. |
Indexação:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 016/2019. |
Observação:
LEI COMPLEMENTAR N° 278/2019 - 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
|
Autores:
DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
CLÁUDIO SANTOS FONTES
|
Texto Integral:
|