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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 9/2020

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 9/2020
Data: 22/04/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM NO COMBATE AO COVID-19 SEJA INFORMADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA.
Indexação: AS INFORMAÇÕES REPASSADAS DEVERÃO CONTEMPLAR TODAS AS COMPRAS REALIZADAS EM RAZÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA, INDEPENDENTE DE VALOR, CONTENDO OBJETO, NÚMERO DO CONTRATO, VIGÊNCIA, NOME DO FORNECEDOR E O VALOR CORRESPONDENTE.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 022/2020.
Autor: DANIEL PEREIRA FONSECA SILVA
Matéria Anexadora: PROP 22/2020 - Data Anexação: 02/06/2020
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    PROMULGAÇÃO DE LEI 5092/2020

Outras Informações

Apelido: DANIEL DO IRINEU
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 9	Ano: 2020
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 22/04/2020

Documentos Acessórios

	Nome: VETO TOTAL Tipo: ANEXO Data: 14/07/2020   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa:  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM NO COMBATE AO COVID-19 SEJA INFORMADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA.
	Nome: COMISSÃO DE LJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 11/05/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM NO COMBATE AO COVID-19 SEJA INFORMADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 07/05/2020   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM NO COMBATE AO COVID-19 SEJA INFORMADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA.
	Nome: JUSTIFICATIVA DO PL Tipo: ANEXO Data: 22/04/2019   Autor: VEREADOR   Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM NO COMBATE AO COVID-19 SEJA INFORMADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 02/06/2020 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA "REMOTA" DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 29/05/2020 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA "REMOTA" DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 26/05/2020 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO, NA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA "REMOTA" DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 22/05/2020 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA "REMOTA" DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020. PARA VOTAÇÃO EM 1º TURNO.

Data: 21/05/2020 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: COMISSÃO DESPACHOU O PL COM SEU PARECER.

Data: 14/05/2020 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Matéria em vista Última Ação: COMISSÃO SOLICITOU VISTA AO PL.

Data: 14/05/2020 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ADMSP, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 14/05/2020 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 23/04/2020 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 22/04/2020 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA.