| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
96/2019 |
| Data:
13/12/2019 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
ART. 3º OS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DAS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI SERÃO INVESTIDOS EM AÇÕES DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS SEGUINTES PROPORÇÕES: I - 20% (VINTE POR CENTO) PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; II - 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) PARA CULTURA E ESPORTE; III - 20% (VINTE POR CENTO) PARA DESAPROPRIAÇÃO;
IV - 10% (DEZ POR CENTO) PARA O MEIO AMBIENTE; E V - 5% (CINCO POR CENTO) PARA O PARQUE FERNÃO DIAS. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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| Matéria Anexadora:
PLE 30/2019 -
Data Anexação: 13/12/2019 |
Texto Integral: 
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