Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 96/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 96/2019
Data: 13/12/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 3º OS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DAS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI SERÃO INVESTIDOS EM AÇÕES DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS SEGUINTES PROPORÇÕES: I - 20% (VINTE POR CENTO) PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; II - 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) PARA CULTURA E ESPORTE; III - 20% (VINTE POR CENTO) PARA DESAPROPRIAÇÃO; IV - 10% (DEZ POR CENTO) PARA O MEIO AMBIENTE; E V - 5% (CINCO POR CENTO) PARA O PARQUE FERNÃO DIAS.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

Matéria Anexadora: PLE 30/2019 - Data Anexação: 13/12/2019
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 30	Ano: 2019
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 13/11/2019

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