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PROPOSIÇÃO 93/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 93/2019
Data: 10/12/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL NÃO TRIBUTÁRIO, A RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, FIXA CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO, ESTABELECE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação: CONSTITUIÇÃO, CRÉDITO, NÃO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA, ATIVA, PARCELAMENTO
Matéria Anexadora: PLCE 8/2019 - Data Anexação: 10/12/2019
Texto Integral: