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PROPOSIÇÃO 109/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 109/2019
Data: 19/12/2019
Ementa: DECLARA ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 (AIS-2) DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL ENQUADRADOS NO PROGRAMA MORAR CONTAGEM
Indexação: ÁREAS, ESPECIAL, INTERESSE SOCIAL 2, AIS-2, EMPREENDIMENTOS, HABITACIONAIS, MORAR CONTAGEM
Observação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 024/2019 - AUTOR: PODER EXECUTIVO - PREFEITO ALEX DE FREITAS - LEI COMPLEMENTAR N° 294/2020
Matéria Anexadora: PLCE 24/2019 - Data Anexação: 19/12/2019
Texto Integral: