Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PDF

PROPOSIÇÃO 88/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 88/2019
Data: 03/12/2019
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Indexação: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS, DE UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA, NO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

Matéria Anexadora: PLE 29/2019 - Data Anexação: 03/12/2019
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 29	Ano: 2019
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 13/11/2019

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br