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PROPOSIÇÃO 87/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 87/2019
Data: 03/12/2019
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.942, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2019; E A LEI Nº 5.017, DE 1º DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2020.
Indexação: PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO DO CAPUT PODE SER USADA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU FUNDOS, BEM COMO EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES DE SUAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES.” (NR)
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA ALEXIS DE FREITAS.
Matéria Anexadora: PLE 28/2019 - Data Anexação: 03/12/2019
Texto Integral: