Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 86/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 86/2019
Data: 03/12/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
Indexação: ART. 1º NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.422, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR A CESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO, INCLUSIVE LEILÃO EM BOLSA DE VALORES.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEX DE FREITAS.

Matéria Anexadora: PLE 23/2019 - Data Anexação: 03/12/2019
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 23	Ano: 2019
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 07/10/2019

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