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PROPOSIÇÃO 84/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 84/2019
Data: 26/11/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS; ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO; A LEI Nº 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; A LEI Nº 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI A CENTRAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO MUNICIPAL; A LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INOVAÇÃO E APOIO AO SETOR PRODUTIVO DE CONTAGEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação: INCENTIVOS, FISCAIS,TRIBUTOS, ALTERA, LEI Nº 1.611, LEI Nº 3.789, LEI COMPLEMENTAR Nº 268
Matéria Anexadora: PLCE 15/2019 - Data Anexação: 26/11/2019
Texto Integral: