| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
79/2019 |
| Data:
12/11/2019 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (FECON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Indexação:
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A INSTITUIR FUNDO ESPECIAL, DENOMINADO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS DE CONTAGEM - FECON, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.". (NR)ART. 6º ..... II - CONTA DE RESULTADO, DESTINADA AOS RECURSOS ORIUNDOS DA VENDA DOS ATIVOS FINANCEIROS DE NATUREZA SÊNIOR, SEGUNDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.". (NR) ART. 7º ..... I - A) ..... B) ..... C) TRANSFERÊNCIA PARA CONTA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º DESTA LEI COMPLEMENTAR. II - ..... A) INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDAS. .....". (NR)
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| Observação:
PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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| Matéria Anexadora:
PLCE 9/2019 -
Data Anexação: 12/11/2019 |
Texto Integral: 
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