Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

PROPOSIÇÃO 79/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 79/2019
Data: 12/11/2019
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (FECON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação: ALTERA, LEI COMPLEMENTAR Nº 221, FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, DÍVIDA ATIVA, FECON
Matéria Anexadora: PLCE 9/2019 - Data Anexação: 12/11/2019
Texto Integral: