Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 75/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 75/2019
Data: 29/10/2019
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.025, 18 DE JULHO DE 2006, QUE CRIA DIRETRIZES E ESTABELECE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 2º ... §3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE PONTOS FIXOS NAS REGIONAIS PARA ATENDER AO PROGRAMA ECONOMIA SOLIDÁRIA. §4º NOS EVENTOS PARTICULARES REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DEVERÃO SER OFERECIDOS, PRIORITARIAMENTE, 30 % (TRINTA POR CENTO) DOS PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PERECÍVEIS OU NÃO, AOS CADASTRADOS NO PROGRAMA ECONOMIA SOLIDÁRIA. §5º OS CADASTRADOS NO PROGRAMA ECONOMIA SOLIDÁRIA FICAM AUTORIZADOS A PROMOVEREM EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, DESDE QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. §6º VETADO". (NR)
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE.

Matéria Anexadora: PLL 51/2019 - Data Anexação: 29/10/2019
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 51	Ano: 2019
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 16/09/2019

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