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PROPOSIÇÃO 62/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 62/2019
Data: 17/09/2019
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CONTAGEM (COMIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CONTAGEM (COMIC), DE CARÁTER PERMANENTE, PARTICIPATIVO, CONSULTIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR, DELIBERATIVO E CONTROLADOR NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS E CONTROLE DE AÇÕES. §1º O COMIC É DIRETAMENTE VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. §2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IDOSA A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
Matéria Anexadora: PLE 19/2019 - Data Anexação: 17/09/2019
Texto Integral: