Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
61/2019 |
Data:
17/09/2019 |
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 3.944, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CONTAGEM. |
Indexação:
ART. 9º O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SERÁ GERIDO PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS DE COMBATE À FOME E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SOB A ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMSAN - CONTAGEM." (NR); ART. 2º REVOGA-SE O ART. 10 DA LEI Nº 3.944, DE 25 DE JULHO DE 2005.
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Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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Matéria Anexadora:
PLE 16/2019 -
Data Anexação: 17/09/2019 |
Texto Integral:
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