Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 61/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 61/2019
Data: 17/09/2019
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.944, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 9º O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SERÁ GERIDO PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS DE COMBATE À FOME E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SOB A ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMSAN - CONTAGEM." (NR); ART. 2º REVOGA-SE O ART. 10 DA LEI Nº 3.944, DE 25 DE JULHO DE 2005.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.

Matéria Anexadora: PLE 16/2019 - Data Anexação: 17/09/2019
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 16	Ano: 2019
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 29/07/2019

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