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PROPOSIÇÃO 50/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 50/2019
Data: 27/08/2019
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.”
Indexação: ART. 4º ... §1º O PRAZO PREVISTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGÁVEL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, EXCLUSIVAMENTE PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE; § 2º NO CASO DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 2º DESTA LEI, ADOTAR-SE-ÃO, IMEDIATAMENTE APÓS A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS.” (NR)
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
Matéria Anexadora: PLE 15/2019 - Data Anexação: 27/08/2019
Texto Integral: