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PROPOSIÇÃO 49/2019

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 49/2019
Data: 27/08/2019
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.946, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E A COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE DIREITO VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1° A LEI N.º 4.946/2018, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5° O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONFUNDEB - SERÁ COMPOSTO POR 11 (ONZE) CONSELHEIROS, SENDO: .... (NR); ART. 2° FICA REVOGADO O INCISO VI DO ART. 5° DA LEI N.º 4.946, DE 16 DE JULHO DE 2018.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
Matéria Anexadora: PLE 11/2019 - Data Anexação: 27/08/2019
Texto Integral: