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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 38/2019

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 38/2019
Data: 10/12/2019
Ementa: INSTITUI O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CEAM BEM-ME-QUER.
Indexação: CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO, DANO MORAL E PATRIMONIAL NAS FORMAS DISPOSTAS NO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 011/2020.
Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
Matéria Anexada: PROP 11/2020 - Data Anexação: 03/03/2020
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5075/2020

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 38	Ano: 2019
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 03/12/2019

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO Tipo: ANEXO Data: 03/03/2020   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 03/03/2020   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 03/03/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: "INSTITUI O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CEAM BEM-ME-QUER."
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 18/02/2020   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 18/02/2020   Autor: VEREADORES
	Nome: PL N.º 038.2019 PARECER Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 11/02/2020   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CEAM BEM-ME-QUER.
	Nome: PL N.º 038.2019 PARECER CDHAS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 11/02/2020   Autor: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL   Ementa: INSTITUI O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CEAM BEM-ME-QUER.
	Nome: PL N.º 038.2019 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 16/12/2019   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CEAM BEM-ME-QUER.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 03/03/2020 Origem: Plenário - Destino: Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.CO ACRÉSCIMO DE 01(UMA) EMENDA DE LIDERANÇA.

Data: 18/02/2020 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020. PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 18/02/2020 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA E 2020.

Data: 13/02/2020 Origem: COMISSÃO PERMAN. DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 13/02/2020 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMAN. DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ADMSP, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 11/02/2020 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 11/12/2019 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 10/12/2019 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, LIDO E ADMITIDO NA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.