Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
35/2019 |
Data:
02/07/2019 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO, INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Indexação:
CONTENCIOSO, FISCAL, NÃO TRIBUTÁRIO, JUNTA, JULGAMENTO, 1ª INSTÂNCIA, RECURSOS, 2ª INSTÂNCIA |
|
Matéria Anexadora:
PLCE 23/2018 -
Data Anexação: 02/07/2019 |
Texto Integral:
|