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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 30/2019

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 30/2019
Data: 19/11/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: AS ANOTAÇÕES, AVERBAÇÕES E REGISTROS, BEM COMO TODOS OS ÔNUS E PAGAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE PERMUTA, DEVERÃO SER PROVIDENCIADOS E QUITADOS PELOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES DAS ÁREAS PERMUTADAS, SALVO O ÔNUS DO ITBI DAS ÁREAS PERMUTADAS, QUE SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 096/2019.
Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
Matéria Anexada: PROP 96/2019 - Data Anexação: 13/12/2019
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5051/2019

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Data Publicação: 11/03/2024
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 30	Ano: 2019
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 13/11/2019

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO EMENDA 01 PE Tipo: ANEXO Data: 13/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDAS 1 A 30 Tipo: ANEXO Data: 13/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 13/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO Tipo: ANEXO Data: 13/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA PL N.º 30 Tipo: EMENDA Data: 13/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: COMISSÃO DE LJRF EMENDA 029 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 12/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: COMISSÃO DE LJRF EMENDA 030 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 12/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA PG EMENDA 029 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 11/12/2019   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA PG EMENDA 030 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 11/12/2019   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 10/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 10/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 01 PE Tipo: ANEXO Data: 10/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO EMENDA 01 PE Tipo: ANEXO Data: 10/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA N.º 030 ao PL N.º 030 Tipo: EMENDA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 029 ao PL N.º 030 Tipo: EMENDA Data: 10/12/2019   Autor: VEREADOR   Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 01 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 01 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 02 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 02 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 03 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 03 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 04 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 04 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 05 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 05 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 05 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 06 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 06 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 07 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 07 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 08 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 08 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 09 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 09 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 10 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 10 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 11 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 11 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 12 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 12 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 13 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 13 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 14 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 14 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 15 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 15 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 16 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 16 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 17 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 17 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 18 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 18 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 19 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 19 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 20 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 20 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 21 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 21 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 22 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 22 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 23 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 23 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 24 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 24 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 25 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 25 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 26 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 26 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 27 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 27 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 27 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA SUPRESSIVA 28 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA SUPRESSIVA 28 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: PG EMENDA 01 PODER EXECUTIVO Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/12/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL
	Nome: LJRF EMENDA 01 PODER EXECUTIVO Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
	Nome: MAPURH EMENDA 01 PODER EXECUTI Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/12/2019   Autor: COMISSÃO MEIO AMBIENTE, POLÍTICA URBANA, RURAL E H
	Nome: REQUERIMENTO DE VISTA Tipo: ANEXO Data: 27/11/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA 01 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: MENSAGEM EMENDA 01 Tipo: MENSAGEM Data: 27/11/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 01 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 02 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 04 Tipo: ANEXO Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 03 Tipo: ANEXO Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 05 Tipo: ANEXO Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 06 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 07 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 08 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 09 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 10 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 11 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 12 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 13 Tipo: ANEXO Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 14 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 15 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 16 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 18 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 17 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 19 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 20 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 22 Tipo: ANEXO Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 21 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 23 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 24 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 25 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 26 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 27 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: EMENDA SUPRESSIVA 28 Tipo: EMENDA Data: 27/11/2019   Autor: DANIEL DO IRINEU
	Nome: PARECER DA CLJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 21/11/2019   Autor: VEREADORES   Ementa:  DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA CMAPPRH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 21/11/2019   Autor: VEREADORES   Ementa:  DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: REEQUERIMENTO DE VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 21/11/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: MENSAGEM Tipo: MENSAGEM Data: 19/11/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 19/11/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: ANEXO ÚNICO Tipo: ANEXO Data: 19/11/2019   Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: ANEXO DOC Tipo: ANEXO Data: 19/11/2019   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/11/2019   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 13/12/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019. *COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DE LIDERANÇA.

Data: 12/12/2019 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE EMENDAS INCLUSOS NA ORDEM DO DIA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 12/12/2019 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: EMENDAS ENCAMINHADAS A COMISSÃO DE LJRF, PAR ANÁLISE E PARECER.

Data: 10/12/2019 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: EMENDAS ENCAMINHADAS A PROCURADORIA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 10/12/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019. COM ACRÉSCIMO DE 01(UMA) EMENDA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E VISTA NAS EMENDAS DE AUTORIA DO VER. DANIEL DO IRINEU. PL, RECEBEU 02(DUAS) EMENDAS LIDAS E ADMITIDAS.

Data: 05/12/2019 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, COM EMENDAS INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 27/11/2019 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE EMENDA ENCAMINHADO A PROCURADORIA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 26/11/2019 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria em vista Última Ação: PL, RECEBEU REQUERIMENTO DE VISTA LIDO E ADMITIDO NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019. PL RECEBEU 28 VINTE E OITO) EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL DO IRINEU E 01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AO PL N.º 030.2019.

Data: 25/11/2019 Origem: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 19/11/2019 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MAPPRH, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 19/11/2019 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 19/11/2019 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 19/11/2019 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, LIDO E ADMITIDO NA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.