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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 23/2019

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 23/2019
Data: 12/11/2019
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE "REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AD GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 250, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "FIXA AS DIRETRIZES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, CRIA O PRÊMIO DE SUPERAÇÃO DE META DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - PRESMAT; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; E A LEI MUNICIPAL N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
Indexação: PROPOSIÇÃO DE LEI N° 094/2019
Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
Matéria Anexada: PROP 94/2019 - Data Anexação: 10/12/2019
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 291/2019

Outras Informações

Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 023	Ano: 2019
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 07/11/2019

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO Tipo: ANEXO Data: 10/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 10/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: REQUERIMENTO DE VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 03/12/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE "REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AD GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 250, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "FIXA AS DIRETRIZES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, CRIA O PRÊMIO DE SUPERAÇÃO DE META DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - PRESMAT; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; E A LEI MUNICIPAL N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 02/12/2019   Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER DA CLJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 21/11/2019   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE "REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AD GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 250, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "FIXA AS DIRETRIZES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, CRIA O PRÊMIO DE SUPERAÇÃO DE META DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - PRESMAT; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; E A LEI MUNICIPAL N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 14/11/2019   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE "REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AD GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 250, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "FIXA AS DIRETRIZES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, CRIA O PRÊMIO DE SUPERAÇÃO DE META DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - PRESMAT; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; E A LEI MUNICIPAL N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: MENSAGEM PLC N.º 023.2019 Tipo: MENSAGEM Data: 12/11/2019   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa:  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE "REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AD GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 250, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "FIXA AS DIRETRIZES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, CRIA O PRÊMIO DE SUPERAÇÃO DE META DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - PRESMAT; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; E A LEI MUNICIPAL N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: ANEXO AO PLC N.º 023.2019 Tipo: ANEXO Data: 12/11/2019   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE "REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AD GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 250, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "FIXA AS DIRETRIZES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, CRIA O PRÊMIO DE SUPERAÇÃO DE META DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - PRESMAT; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; E A LEI MUNICIPAL N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: ESTIMATIVA DE IMPACTO DO PLC N Tipo: ANEXO Data: 12/11/2019   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE "REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AD GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 250, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "FIXA AS DIRETRIZES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, CRIA O PRÊMIO DE SUPERAÇÃO DE META DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - PRESMAT; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; E A LEI MUNICIPAL N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PARECER DA CADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 21/11/0219   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE "REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AD GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 250, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE "FIXA AS DIRETRIZES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, CRIA O PRÊMIO DE SUPERAÇÃO DE META DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - PRESMAT; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; E A LEI MUNICIPAL N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 10/12/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 05/12/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 03/12/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria em vista Última Ação: PL, RECEBEU REQUERIMENTO DE VISTA LIDO E ADMITIDO NA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 26/11/2019 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 25/11/2019 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 21/11/2019 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ADMSP, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 21/11/2019 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 13/11/2019 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 12/11/2019 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, LIDO E ADMITIDO NA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.